Perda média de peso por mês em contravenção - Dores da fome

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Perda média de peso por mês em contravenção. O teor de tal decisão judicial é o seguinte:.

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1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal no tempo; Art.

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2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta:.

TÍTULO I - Imposto de Importação. CAPÍTULO I - Incidência Art 1º O impôsto de importação incide sôbre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território CRETO Nº 87.


981 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1982 ( DOU 30.

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1983) Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. ( DO- MS, DE 23/ 12/ 1997) A íntegra deste ato consolidado encontra- se disponível para o assinante do Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
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o governador do estado de alagoas, aprova o regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo ( icms) e dÁ outras providÊncias. ] NOVO: O Plenário concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas em face de diversos dispositivos da Lei 12.

485/, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (. O Colegiado, por maioria, julgou procedente em parte o pedido formulado na ADI 4.
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679/ DF para declarar a inconstitucionalidade. O arguido interpôs recurso desta condenação, mas antes disso já tinha interposto um outro recurso contra a decisão judicial ( de 09/ 01/, a fls. 8913 a 8915) que lhe tinha indeferido o requerido ( por si, a fls.